ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 570/2024, ACRESCENTANDO O § 3º DO ART. 4º, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR O PROCESSO SELETIVO Nº 002/2024 REALIZADO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR, I, II E III E COORDENADOR PEDAGÓGICO, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DA LEI MUNICIPAL Nº 248/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS