Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL 51 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E A LEI FEDERAL 11.350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E A PORTARIA DE Nº 2.488 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 E A LEI MUNICIPAL DE Nº 015/93 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.