DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS E NÃO BINARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 21 DE MAIO DE 2021 - ORDEN DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 28/05/2021 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 25/06/2021) DE 28 DE MAIO DE 2021 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora José Maurício Barrêto de Castro |
Presidente |
Apuiarés |
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