INSTITUI O "PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NA ESCOLA" ATRAVÉS DA INCLUSÃO NO CURRICULO DO ENSINO FUDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2022 09:00:00 | 1º VOTAÇÃO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/08/2022 09:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEN DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Iris Maria Cruz de Lima |
Prefeita |
Apuiarés |
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