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ORDINÁRIA: 33/2024 29/11/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2024

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

29/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2024 22/11/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2024

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

22/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2024 08/11/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2024

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

08/11/2024
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ORDINÁRIA: 30/2024 01/11/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2024

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024

01/11/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2024 25/10/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2024

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

25/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2024 18/10/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2024

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

18/10/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2024 11/10/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2024

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

11/10/2024
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ORDINÁRIA: 26/2024 27/09/2024

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2024

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

27/09/2024
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ORDINÁRIA: 25/2024 20/09/2024

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2024

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

20/09/2024
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ORDINÁRIA: 24/2024 05/09/2024

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2024

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

05/09/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 23/2024 23/08/2024

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2024

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024

23/08/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2024 23/08/2024

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2024

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 23 DE AGOSTO DE 2024

23/08/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 21/2024 09/08/2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2024

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 9 DE AGOSTO DE 2024

09/08/2024
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ORDINÁRIA: 20/2024 02/08/2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2024

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2024 À 31/12/2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2024

02/08/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 19/2024 28/06/2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2024

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2024

28/06/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2024 21/06/2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2024

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE JUNHO DE 2024

21/06/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2024 07/06/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2024

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE JUNHO DE 2024

07/06/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2024 24/05/2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2024

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024

24/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 15/2024 17/05/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2024

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE MAIO DE 2024

17/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2024 10/05/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE MAIO DE 2024

10/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2024 03/05/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 3 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 3 DE MAIO DE 2024

03/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2024 26/04/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE ABRIL DE 2024

26/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2024 19/04/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE ABRIL DE 2024

19/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2024 12/04/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024

12/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 9/2024 05/04/2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 9/2024

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 5 DE ABRIL DE 2024

05/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 8/2024 22/03/2024

8ª (OITAVA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 8/2024

8ª (OITAVA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024

22/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 7/2024 15/03/2024

7ª (SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 7/2024

7ª (SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE MARÇO DE 2024

15/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 6/2024 08/03/2024

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 6/2024

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE MARÇO DE 2024

08/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 5/2024 01/03/2024

5ª (QUINTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 5/2024

5ª (QUINTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2024

01/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 4/2024 23/02/2024

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 4/2024

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

23/02/2024
Status: ENCERRADA
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