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ORDINÁRIA: 3/2024 16/02/2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 3/2024

3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

16/02/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 2/2024 09/02/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 2/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

09/02/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 2/2024 09/02/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 2/2024

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

09/02/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 1/2024 02/02/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024

02/02/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 1/2024 19/01/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 19 DE JANEIRO DE 2024

19/01/2024
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 1/2024 02/01/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE JANEIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 1/2024

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE JANEIRO DE 2024

02/01/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2023 15/12/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

15/12/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2023 08/12/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

08/12/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2023 01/12/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023

01/12/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2023 24/11/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

24/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2023 17/11/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

17/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2023 10/11/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

10/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2023 27/10/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

27/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2023 20/10/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

20/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2023 06/10/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

06/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2023 29/09/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

29/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2023 22/09/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

22/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2023 15/09/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023

15/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2023 01/09/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE SETEMBRO DE 2023

01/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2023 25/08/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE AGOSTO DE 2023

25/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 23/2023 18/08/2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2023

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE AGOSTO DE 2023

18/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 22/2023 14/08/2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2023

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023

14/08/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 03/2023 04/08/2023

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 03/2023

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023

04/08/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 21/2023 04/08/2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2023

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE AGOSTO DE 2023

04/08/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 02/2023 03/07/2023

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 3 DE JULHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 02/2023

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 3 DE JULHO DE 2023

03/07/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 20/2023 30/06/2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2023

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE JUNHO DE 2023

30/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 19/2023 23/06/2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 19/2023

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE JUNHO DE 2023

23/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 18/2023 16/06/2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

Acessar
ORDINÁRIA: 18/2023

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE JUNHO DE 2023

16/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 17/2023 02/06/2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 17/2023

17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JUNHO DE 2023

02/06/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 16/2023 26/05/2023

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2023

16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE MAIO DE 2023

26/05/2023
Status: ENCERRADA
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