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ORDINÁRIA: 15/2023 19/05/2023

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2023

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE MAIO DE 2023

19/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 14/2023 12/05/2023

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2023

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE MAIO DE 2023

12/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2023 05/05/2023

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2023

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE MAIO DE 2023

05/05/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2023 28/04/2023

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2023

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE ABRIL DE 2023

28/04/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2023 24/04/2023

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2023

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023

24/04/2023
Virtual: Sim
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2023 14/04/2023

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2023

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE ABRIL DE 2023

14/04/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 9/2023 31/03/2023

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 9/2023

9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 31 DE MARÇO DE 2023

31/03/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 8/2023 24/03/2023

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 8/2023

8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023

24/03/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 7/2023 17/03/2023

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 7/2023

7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023

17/03/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 6/2023 10/03/2023

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 6/2023

6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE MARÇO DE 2023

10/03/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 5/2023 03/03/2023

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 5/2023

5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 3 DE MARÇO DE 2023

03/03/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 4/2023 24/02/2023

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 4/2023

4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

24/02/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 3/2023 17/02/2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 3/2023

3ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

17/02/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 2/2023 10/02/2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 2/2023

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

10/02/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 1/2023 03/02/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE JANEIRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE JANEIRO DE 2023

03/02/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 1/2023 19/01/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023

19/01/2023
Status: ENCERRADA
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SOLENE: 1/2023 02/01/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JANEIRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 1/2023

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE JANEIRO DE 2023

02/01/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2022 08/12/2022

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2022

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2022 01/12/2022

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2022

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

01/12/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2022 25/11/2022

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2022

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

25/11/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2022 18/11/2022

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2022

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

18/11/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2022 11/11/2022

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2022

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

11/11/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2022 04/11/2022

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2022

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

04/11/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2022 28/10/2022

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2022

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 28 DE OUTUBRO DE 2022

28/10/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2022 21/10/2022

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2022

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

21/10/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2022 14/10/2022

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2022

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 14 DE OUTUBRO DE 2022

14/10/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2022 07/10/2022

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2022

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 7 DE OUTUBRO DE 2022

07/10/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2022 16/09/2022

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2022

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

16/09/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2022 09/09/2022

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2022

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2022

09/09/2022
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2022 02/09/2022

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2022

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (05/08/2022 À 30/12/2022) DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

02/09/2022
Status: ENCERRADA
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